Conheça melhor o Poder Legislativo e sua principal função que é apresentar e analisar propostas que podem virar leis. De acordo com a Constituição Federal essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de espécies legislativas. Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução. Cada espécie legislativa tem características próprias e tramitação diferenciada. E mais que isso: cada espécie tem sua área de atuação, tem assuntos específicos para tratar.
Os desenhos animados da série "As Espécies Legislativas", tem como objetivo explicar às crianças de forma simples e lúdica como funcionam as leis no País. As explicações, no entanto, podem servir para qualquer um. As animações podem ser vista no endereço http://www.plenarinho.gov.br/
Os desenhos animados da série "As Espécies Legislativas", tem como objetivo explicar às crianças de forma simples e lúdica como funcionam as leis no País. As explicações, no entanto, podem servir para qualquer um. As animações podem ser vista no endereço http://www.plenarinho.gov.br/
Esses vídeos podem ser utilizados para introduzir o conteúdo de Direito Constitucional - Aulas 1 e 2 de Direitos e Garantias módulo I. Divirta-se aprendendo mais sobre o poder legislativo.
A Constituição
Medida provisória
Medida provisória
Projeto de lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução
Decreto Legislativo
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